Agronegócio e sustentabilidade: impactos na jurisdição

Abrindo o terceiro dia do XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, o décimo painel da programação científica trouxe para o centro do debate os impactos do agronegócio e da regulação do mercado de carbono na realidade brasileira.

Os deputados federais paranaenses Sebastião Henrique de Medeiros (PP) e Aliel Machado Bark (PV) apresentaram visões distintas, mas convergentes quanto à relevância estratégica do tema para a economia e a sociedade.

Com o tema “Agro brasileiro: sustentabilidade, potencial e desafios jurídicos”, o deputado Sebastião de Medeiros ressaltou a força e a importância do setor para o Brasil, destacando sua capacidade de se posicionar como referência mundial em práticas sustentáveis.

“O agronegócio enfrenta desafios nacionais e internacionais, especialmente no esforço de transformar a visão que o mundo tem sobre o setor. O Brasil é vanguarda no uso de bioinsumos, em técnicas agronômicas adequadas e ambientalmente corretas, na preservação e no manejo sustentável. É fundamental que este público qualificado, formado por magistrados e tomadores de decisão, conheça a fundo a relevância desse tema para o país”, afirmou o deputado.

Sustentabilidade

Na sequência, o deputado Aliel Machado Bark apresentou o painel “A regulação climática e a jurisdição: subsídios para aplicação da lei de mercado de carbono”, abordando os avanços legislativos recentes e detalhando a Lei nº 15.042, de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Segundo o parlamentar, a mudança cultural é essencial para redefinir o conceito de sustentabilidade: “Ainda há uma incompreensão de que a natureza nos pertence. Pelo contrário: somos nós que precisamos nos adequar ao meio ambiente.”

O papel do Judiciário e do Executivo na construção desse processo junto com o Poder Legislativo foi um dos destaques na fala do deputado. Ele informou que o governo federal está próximo da criação de uma secretaria específica para tratar do mercado de carbono no âmbito do Ministério da Fazenda, um passo que reforça a integração entre economia e sustentabilidade.

“Discutir questões ambientais é responsabilidade de todos os brasileiros. A Constituição nos garante e nos obriga a isso. A interação entre os Poderes é fundamental para avançarmos nos processos decisórios, tanto no campo jurídico quanto no legislativo e no executivo. Com a criação de comitês que reúnem representantes dos três Poderes e especialistas de renome, como o ministro Herman Benjamin, temos avançado em pautas decisivas para o futuro”, destacou.

O deputado Aliel Machado ressaltou a importância do tema ter sido priorizado no XXV CBM: “Estou muito feliz com a participação no Congresso. Isso mostra que estamos em sintonia, buscando alternativas e construindo soluções para superar esses desafios.”

O presidente da mesa de debates, o Des. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente Honorário da AMB, ressaltou a importância de tratar sobre esses temas durante o Congresso da Magistratura.

“Mesmo com pontos de vista distintos, há uma convergência nas falas: o país só atrairá investimentos se garantir segurança jurídica e previsibilidade, como destacaram os deputados em suas palestras. Quando as leis mudam constantemente e não há clareza sobre os rumos do país, o desenvolvimento fica comprometido. Esses são temas que naturalmente despertam o interesse da magistratura, pois a segurança jurídica é um valor fundamental para o Judiciário”, afirmou.