REGULAMENTO

REGULAMENTO

Das Disposições Gerais

Art. 1º O XXV Congresso Brasileiro da Magistratura tem como principais objetivos o aprofundamento dos debates sobre a importância da atuação do judiciário no Estado Democrático de Direito; debater sobre as novas tecnologias e a Justiça Digital; analisar a atuação e os desafios do magistrado na sociedade contemporânea e promover a integração dos(as) magistrados(as) associados(as).

Parágrafo único: O tema central do XXV CBM será “MAGISTRATURA EM TRANSFORMAÇÃO: INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E JUSTIÇA”.

Art. 2º O XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado em parceria com a AMAPAR – Associação dos Magistrados do Paraná, compreenderá atividades científicas, a serem realizadas no - RAFAIN PALACE HOTEL & CONVENTION, Avenida Olímpio Rafagnin, 2357 - Parque Imperatriz, Foz do Iguaçu – Paraná.

Capítulo I

DAS TESES

Art. 3º As teses deverão estar relacionadas ao tema do Congresso: “MAGISTRATURA EM TRANSFORMAÇÃO: INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E JUSTIÇA”.

Parágrafo único: Serão rejeitadas liminarmente as teses que não guardem pertinência com o tema do Congresso, sejam ofensivas ou afrontem posições institucionais estatutárias da AMB.

Art. 5º As teses deverão ser enviadas para o seguinte endereço: secretaria_geral@amb.com.br até o dia 1º de setembro 2025.

§ 1º O encaminhamento de teses somente será permitido aos (as) magistrados(as) associados à AMB e a sua defesa deverá ser feita em vídeo gravado, com duração de 15 minutos, no formato mp4, resolução 1280x720, pelo próprio autor, sendo obrigatório que esteja regularmente inscrito no Congresso. O vídeo deverá ser enviado junto à tese.

§ 2º As teses deverão observar o formato de folha A4 (21cm de largura por 29,7cm de altura), espaçamento entre linhas 1,5, fonte Arial, tamanho 12, máximo de 15 laudas, desconsiderada a bibliografia, no formato .doc ou .rtf. A configuração da página deve ser de 3 cm margem superior, 2 cm margem inferior, 2 cm margem direita e a margem esquerda de 3 cm. O alinhamento deve ser justificado.

§ 3º O título da tese deve vir em caixa alta e negrito, fonte Arial, com o nome do autor e da instituição a que está vinculado logo abaixo do título, com o alinhamento à direita. As páginas devem ser numeradas na parte superior a direita, exceto a primeira. As citações com menos de 3 linhas devem estar entre aspas, e as citações com mais de 3 linhas devem vir após 1 linha de espaço sem aspas, espaçamento simples entrelinhas, fonte tamanho 10, Recuo de 4 cm (margem esquerda). As referências bibliográficas devem vir padronizadas conforme as normas da ABNT.

§ 4º São requisitos essenciais das teses: a) Resumo da tese com no máximo 600 caracteres (para divulgação e fácil compreensão da ideia); b) Palavras-chave (3 a 5 palavras, separadas por ponto); c) fundamentação (que não será objeto de votação ou emenda); e, d) conclusão objetiva, de forma articulada e com proposição que permita a votação nas Comissões.

§ 5º Cada autor(a) poderá apresentar, no máximo, 3 (três) teses.

Parágrafo único: A Comissão Científica terá por atribuição o recebimento, exame e aprovação das teses, bem como a orientação das atividades a serem desenvolvidas no Congresso.

Trabalhos de Avaliação

Art. 6º Caberá à Comissão Científica o recebimento ou não da tese, após o exame e a análise dos requisitos previstos neste regulamento.

§1º O Coordenador da Comissão Científica poderá formar subcomissões para viabilizar a adequada discussão das teses.

§ 2º Todas as comunicações referentes às teses serão realizadas por meio do correio eletrônico: secretaria_geral@amb.com.br

§ 3º As teses e os vídeos recebidos serão disponibilizados no hotsite do Congresso, na internet, após admissão pela Comissão Científica, até a data limite de 17 de setembro de 2025.

Art.7º Serão rejeitadas as teses que:

1. não cumprirem os requisitos formais previstos neste regulamento;

2. não mantiverem estrita pertinência com o tema central do Congresso previsto neste regulamento;

3. não forem propositivas, ou seja, não contiverem uma proposta suscetível de atuação associativa ou jurídica;

4. tiverem sido apresentadas por autor(es) que não seja associado à AMB.

Art. 8º Do indeferimento da admissão da tese caberá recurso para a própria comissão, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da comunicação do indeferimento.

Art. 9º A Comissão Científica deverá apreciar o recurso até 02 (dois) dias após o término do prazo recursal.

Da Votação das Teses

Art. 10. A votação ocorrerá no referido portal, no período de 22 a 26 de setembro (segunda a sexta-feira) de 2025. As instruções de votação e acesso aos meios virtuais (cadastro de login e senha) serão expedidas pela AMB em seus meios de correspondência oficial dirigidas diretamente aos associados.

Parágrafo único: não serão discutidas teses apresentadas sem observância dos prazos previstos neste Regulamento.

Da Assembleia Geral

Art. 11. A convocação da Assembleia Geral seguirá as regras estatutárias da AMB.

§ 1º A pauta da Assembleia Geral será estabelecida por quem a convocou. (Art.10, § 3º do Estatuto da AMB).

Art. 12. A presidência da AMB constituirá uma comissão integrada por 5 (cinco) magistrados(as) para redigir a “CARTA DE FOZ DO IGUAÇU”, onde estarão indicadas as conclusões do Congresso, a ser apresentada na Assembleia Geral.

Art. 13. O resultado da votação das teses será apresentado na Assembleia Geral.

Art. 14. As questões de ordem e os casos omissos serão submetidos e decididos pelo presidente.

Capítulo II

POLÍTICA DE REEMBOLSO

Art. 15. A solicitação de reembolso para as inscrições do evento XXV Congresso Brasileiro da Magistratura seguirá as seguintes diretrizes:

I. até o dia 2 de setembro de 2025 (30 dias antes do evento): reembolso total do valor da inscrição.

II. até o dia 17 de setembro de 2025 (15 dias antes do evento): reembolso de 50% do valor da inscrição, exceto em casos excepcionais devidamente justificados.

III. menos de 15 dias antes do evento: não será possível realizar o reembolso, exceto mediante apresentação de atestado médico ou justificativa de trabalho que inviabilize a participação no evento.

IV. solicitação de reembolso com base em atestado médico ou justificativa de trabalho, enviar para o canal de atendimento e-mail: (cerimonial@amb.com.br), fornecendo as informações necessárias para a verificação e processamento da solicitação.

V. o reembolso será realizado em conta bancária do titular com o prazo de até 30 dias úteis.

VI. o reembolso não é válido para as compras dos pacotes de associações por ser uma negociação promocional.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Todos os congressistas presentes farão jus a certificado de participação.

Brasília, 7 de maio de 2025.

Frederico Mendes Júnior

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)