Ministro Fachin afirma que STF não concordará com reforma administrativa que reduza autonomia e independência da magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que o Poder Judiciário não concordará com qualquer proposta de reforma administrativa que resulte em redução da autonomia e da independência da magistratura.

“Se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital e em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação, como o nosso aplauso. Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura brasileira”, afirmou o ministro.

O posicionamento foi feito na sexta-feira (3), diretamente aos magistrados que participam do XXV Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado em Foz do Iguaçu e promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). O encontro reúne mais de dois mil membros do Poder Judiciário.

Fachin demonstrou preocupação com a proposta em tramitação no Congresso Nacional que prevê alterações constitucionais para eliminar prerrogativas da carreira. Ele informou que terá reuniões já na próxima semana para tratar do tema.

“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse.

E reforçou: “O Supremo Tribunal Federal, com a nossa presidência, estará firme e forte para defender os legítimos interesses da magistratura e do Sistema de Justiça no Brasil”.

Carreiras de Estado

O presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, ressaltou a independência entre os Poderes e a necessidade de respeito às carreiras de Estado.

“A Constituição é clara ao afirmar que Legislativo, Executivo e Judiciário são Poderes independentes e harmônicos. Qualquer medida que busque alterar a organização do Judiciário ou atingir as prerrogativas da magistratura precisa necessariamente partir do próprio Supremo Tribunal Federal", afirmou.

Ele acrescentou: “A AMB se coloca firmemente contra propostas que nascem com vício de iniciativa e que pretendem enfraquecer as carreiras de Estado. O Brasil precisa de servidores respeitados, bem remunerados e com condições adequadas de trabalho, para que possam exercer sua função com independência, servindo unicamente ao interesse público e à cidadania. Estaremos vigilantes e mobilizados em defesa da magistratura e da qualidade da justiça que é entregue à sociedade brasileira”.

Valorização dos aposentados

No pronunciamento, Fachin também abordou a necessidade de valorização dos aposentados. Para o ministro, a atratividade da carreira depende das condições asseguradas ao fim da vida funcional.

“Ao final da vida profissional, nós queremos paz, tranquilidade e bem-estar com a família, além da serenidade de que a nossa aposentadoria seja uma recompensa de anos de dedicação e de estradas de chão que cada um de nós pisou na magistratura”, disse.

Diretrizes de gestão

Por fim, o presidente do STF apresentou as diretrizes da sua gestão no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as prioridades, destacou: enfrentamento da alta litigiosidade; compromisso com os direitos fundamentais; diálogo mais qualificado com a sociedade; uso responsável da inteligência artificial na Justiça; elaboração de um mapa nacional do crime organizado, a partir de uma rede nacional de juízes criminais.

Ascom/AMB