XXV CBM: Associados têm até 3/10 para votar nas teses inscritas no evento

Os magistrados filiados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) têm até o dia 3 de outubro, sexta-feira da próxima semana, para votar nas teses inscritas no XXV Congresso Brasileiro da Magistratura (CBM).

Nesta XXV edição do CBM, a AMB recebeu a inscrição de oito teses relacionadas ao tema do evento: “Magistratura em transformação: inovação, sustentabilidade e justiça”. O CBM será realizado em Foz do Iguaçu nos dias 2, 3 e 4 de outubro.

A votação será feita online e as teses aprovadas serão anunciadas durante a Assembleia Geral da AMB que será realizada no dia 4 de outubro, último dia do CBM. Para votar, clique aqui.

Confira abaixo o resumo das teses:

Tese 01

A magistratura e os novos marcos interpretativos: o segredo de justiça como instrumento para a tutela da intimidade dos dados pessoais sensíveis na era da justiça digital

Autora: Simone Medeiros Jalil - Juíza do Trabalho - Justiça do Trabalho - TRT da 21ª Região

Resumo

A tese apresenta justificativa para adoção do segredo de justiça em ações envolvendo dados pessoais sensíveis, como expressão do direito fundamental à proteção de dados pessoais e dignidade da pessoa humana. Sua implementação encontra amparo no art. 189, III do CPC, arts. 5º, X e LXXIX, e 93, IX da CF/88 e Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A iniciativa reforça o compromisso da magistratura com inovação, sustentabilidade digital e tutela da intimidade, indicando que a digitalização da Justiça é acompanhada por salvaguardas adequadas às novas tecnologias. Confira na Íntegra.

Tese 02

Justiça em Transformação: governança judicial e os desafios refletidos na produção acadêmica da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

Autor: Bruno Fernando Alves Costa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima. Mestrando pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

Resumo

Analisadas 77 dissertações do mestrado profissional da ENFAM (BDJur-STJ, 2022–2025) sob a lente da governança judicial e construtos de Akutsu&Guimarães. Teses: 1) Indicadores qualitativos: incluir, nos indicadores estratégicos do Judiciário, métricas de qualidade. 2) Observatório de Governança: criar, na AMB, observatório dedicado a accountability, independência e arranjos institucionais. Tese 3) Diagnóstico estrutural do 1º grau: realizar, pela AMB e sua Escola, diagnóstico nacional das condições estruturais (recursos e estrutura) para mapear desigualdades e orientar a redistribuição de orçamento, pessoal e tecnologia. Confira a íntegra.

Tese 03

Do diagnóstico à ação: notas técnicas e centros de inteligência no enfrentamento da violência doméstica

Autor: Eduardo Soares Bonfim - Tribunal de Justiça da Bahia

Resumo

O presente estudo realiza levantamento e análise de notas técnicas emitidas por Centros de Inteligência da Justiça Estadual com foco no enfrentamento da violência doméstica. A pesquisa identificou padrões, lacunas e boas práticas que demonstram o potencial das notas como instrumentos estratégicos de uniformização e aperfeiçoamento da resposta jurisdicional, visando a proteção integral das mulheres em conformidade com a Resolução nº 254/2018 do CNJ e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 5, da Agenda 2030 da ONU. Confira a íntegra.

Tese 04

Tratamento adequado da litigância abusiva e predatória: um desafio para resguardar a legitimidade do Judiciário e o acesso efetivo ao sistema de justiça

Autora: Mônica Silveira Vieira (Amagis)

Resumo

A litigância abusiva e predatória consome grande volume de recursos públicos, prejudica a funcionalidade do Judiciário e o acesso legítimo ao sistema de justiça e contribui intensamente para a sobreutilização dos serviços judiciários, que ameaça a legitimidade do Judiciário como poder. Os desafios para seu enfrentamento são imensos, incluindo a ampliação excessiva da carga de trabalho e representações nas Corregedorias e no CNJ, com elevação dos já relevantes índices de adoecimento. A atuação da AMB em relação ao problema, em colaboração com tribunais e instituições como o CNJ, é essencial para resguardar os interesses dos associados, a legitimidade do Judiciário e o acesso efetivo à justiça. Confira a íntegra.

Tese 05

Processos estruturais: Novos pilares para a execução coletiva na justiça

Autores: Thiago Henrique Teles Lopes e Renato de Andrade Siqueira - Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

Este trabalho propõe a modernização dos processos estruturais através de cinco pilares fundamentais: execução coletiva concentrada, consensualidade e negociação, faseamento procedimental, auxiliares especializados e sistemas digitais. Baseado nas Recomendações CNJ nº 76/2020 e 163/2025, estabelece diretrizes para transformar litígios complexos em instrumentos efetivos de mudança social sustentável, ressaltando-se que a figura de um juiz gestor é uma condição antecedente obrigatória para a aplicação eficaz das modernas técnicas de gerenciamento processual às causas complexas submetidas a jurisdição estatal. Confira a íntegra.

Tese 06

Núcleos 4.0 para processos estruturais: transformação digital da jutiça ambiental e fundiária como instrumento de inovação, sustentabilidade e proteção de direitos humanos

Autor: Leonardo Grecco - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Resumo

Esta tese propõe a criação de Núcleos de Justiça 4.0 especializados em processos estruturais de natureza ambiental, urbanística e fundiária, com remessa obrigatória dos autos e exigência de oposição fundamentada das partes nos processos a eles encaminhados. A proposta integra justiça digital, sustentabilidade, proteção ambiental e direitos humanos, utilizando a experiência do TJSP para criar solução tecnológica moderna para problemas estruturais de favelização, ocupação irregular e degradação ambiental, garantindo efetividade jurisdicional através de magistrados com expertise técnica interdisciplinar e prevenção de forum shopping. Confira a íntegra.

Tese 07

Pontos de inclusão digital na justiça brasileira: implementação efetiva como ferramenta de acesso à justiça

Autor: Leonardo Grecco - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resumo

Esta tese propõe que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) atue diretamente para a implementação efetiva dos Pontos de Inclusão Digital (PID) no Poder Judiciário, conforme já normatizado pelo CNJ através da Recomendação nº 130/2022, em integração com os Núcleos de Justiça 4.0. A criação desses pontos visa superar a disparidade geográfica e a exclusão digital, garantindo que cidadãos em municípios, distritos, vilarejos, aldeias indígenas, comunidades quilombolas e áreas de fronteira tenham acesso pleno à justiça. Confira a íntegra.

Tese 08

Sistema de Governança Judicial da Saúde: Evidências científicas, inteligência artificial e diálogo interfederativo

Autor: Anderson Ricardo Fogaça - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Resumo

Propõe-se a instituição, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Sistema de Governança Judicial da Saúde para apoiar os magistrados na aplicação dos critérios fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234. A iniciativa reúne a criação de três ferramentas: Câmaras Técnicas de Saúde em cada Estado, emitindo parecer técnico em demandas de alto custo ou não incorporadas ao SUS; Plataforma Nacional de Saúde Baseada em Evidências (PNSE), que integrará protocolos, ensaios clínicos, preços públicos e jurisprudência com apoio de inteligência artificial; e Indicador Judicial de Saúde (IJS), que monitorará em tempo real o volume, o custo e o impacto das ações. Confira a íntegra.