XXV CBM debate papel do Judiciário na defesa dos direitos humanos e sociais

A atuação da Justiça e da magistratura na proteção dos direitos humanos foi tema da palestra “O Judiciário que queremos”, ministrada pela juíza federal Adriana Cruz, durante o XXV Congresso Brasileiro da Magistratura.

Secretária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na gestão 2023–2025, Adriana Cruz ressaltou que o Judiciário é um Poder com grandes entregas, comprometido com metas e com o avanço tecnológico como meio de aprimorar a prestação jurisdicional.

Ao destacar os resultados expressivos alcançados, a magistrada enfatizou também a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre o papel do Judiciário diante da formação social brasileira e das condições de vida da população, fazendo referência às desigualdades de gênero, à violência doméstica, ao racismo e à letalidade policial.

Ao tratar desses temas, Adriana Cruz reforçou o papel dos magistrados como guardiões da Constituição Federal:

"A Constituição é uma pedra preciosa que precisamos cuidar. É um compromisso de proteção aos direitos fundamentais dos quais nós, magistrados, somos os guardiães. E nada nos foi dado: a Constituição foi uma conquista”, afirmou, relembrando o período do regime militar.

Justiça do Trabalho

Com o tema “Jurisdição e efetividade: desafios contemporâneos da jurisdição social no Brasil”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Rodrigues apresentou um panorama atual da Justiça do Trabalho, destacando sua função institucional e essencial no arbitramento de conflitos e na promoção da pacificação social.

O ministro informou que, somente neste ano, foram distribuídos cerca de R$ 8 bilhões durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, superando os R$ 5 bilhões pagos em 2024.

Ao se dirigir aos participantes do XXV CBM, o magistrado Douglas Rodrigues mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de pautar o Tema 1291, que trata do reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais.

Na avaliação do ministro, o momento atual impõe desafios múltiplos à jurisdição e às relações de trabalho, marcados pelo surgimento de novas formas de organização produtiva, pela automação acelerada, pelo uso de algoritmos, pela pejotização e pelos riscos de precarização — com impactos diretos na Previdência Social e no futuro do trabalho.

"Tomara que o STF compreenda a conveniência, a oportunidade e a necessidade de que os conflitos do trabalho sejam preservados nas jurisdições especializadas da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Caso contrário, alertou o ministro, a Justiça comum terá de lidar com um intenso debate sobre fraudes que proliferam no âmbito das relações laborais, “a propósito dos reais limites que devem ser reconhecidos na autonomia da vontade em relações assimétricas, que têm como pano de fundo o trabalho humano”.

O XXV Congresso Brasileiro da Magistratura foi encerrado no sábado (3), em Foz do Iguaçu (PR), após três dias de debates e mais de 2,5 mil participantes.