XXV CBM: Em tempos de IA, membros do Poder Judiciário afirmam que a jurisdição é indelegável

A inteligência artificial generativa, suas implicações na autonomia da prestação jurisdicional e na preservação da racionalidade jurídica foram um dos destaques das palestras do XXV Congresso Brasileiro da Magistratura.

Com a participação de mais de 2.500 participantes, o evento reuniu em Foz do Iguaçu ministros do Poder Judiciário, expoentes da justiça e especialistas em comunicação, saúde e sustentabilidade para a análises de temas com grande repercussão na prestação jurisdicional.

A análise sobre o uso da IA na justiça ocorreu em painel mediado pela presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lidia Maejima; com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Joel Ilan Paciornik; e da juíza federal Caroline Somesom Tauk (TRF2).

“Utilizar a tecnologia com responsabilidade, transparência e garantia da proteção da privacidade é um imperativo moral”, afirmou a presidente do TJPR.

Autonomia e legitimidade

Em sua exposição aos participantes do congresso, o ministro Joel Paciornik falou sobre o fato de as operações algorítmicas operarem sob uma lógica não acessível e caracterizada pela opacidade. O magistrado considerou que tais características impõem a necessidade de regulação, controle e o uso ético da ferramenta para a preservação da tradição jurídica e da legitimidade judicial.

“A jurisdição é indelegável”, disse o ministro ao indicar parâmetros para um framework ético normativo baseado na preservação da autonomia judicial no uso da IA generativa; responsabilidade dos magistrados pela decisão judicial apoiada por algoritmos; e transparência hermenêutica na interpretação e aplicação do direito.

Segurança

A juíza federal Caroline Somesom Tauk apresentou um panorama do uso da IA generativa no Poder Judiciário, informando que há cerca de 70 sistemas judiciais a partir de algoritmos em utilização nos 90 tribunais brasileiros.

Em meio à disseminação e uso dessas ferramentas, a juíza federal falou sobre a importância de os membros do Judiciário se informarem sobre inteligência artificial a partir de fontes seguras.

A juíza citou a Resolução CNJ n. 615/2025, que regulamenta o uso dessas ferramentas na justiça, e o parágrafo 1º do artigo 19 da norma, que recomenda aos magistrados o uso preferencial de modelos e soluções de IA generativa desenvolvidos pelos tribunais.

Crianças e jovens em ambiente digital

O ministro do STJ Sérgio Kukina fez a palestra “A contemporânea proteção da criança e do adolescente no mundo digital: a experiência da tutela recursal do STJ”.

Sobre o tema, o ministro falou sobre a aprovação recente do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211) e sobre o Decreto Presidencial 12.622, que estabeleceu que a Agência Nacional de Proteção de Dados será a autoridade administrativa autônoma de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Fez referência também ao “Guia sobre o uso de dispositivos digitais”, um documento oficial do Poder Executivo federal com análises e recomendações para um ambiente digital mais saudável para crianças e jovens. O guia foi baseado em evidências científicas e em práticas internacionais.

Sérgio Kukina salientou que os normativos recentes são necessários para a magistratura lidar com as demandas judiciais contemporâneas do mundo digital.

“É preciso que tenhamos essas regulamentações sob pena de, no exercício da jurisdição, não termos respostas quando demandados pelos jurisdicionados”, avaliou o ministro.

Ascom/AMB

Fotos: AMB